AREsp 2997350 - DECISAO

AREsp 2997350 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...