AREsp 2955320 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes razões genéricas e a ausência de demonstração de prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Ristj E Regimento Interno
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Ristj E Regimento Interno

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 83 e ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes razões genéricas e a ausência de demonstração de prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.