AREsp 3000927 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

FLAVIO ROCHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos e consequência de inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para afastar recurso cuja fundamentação é deficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.