AREsp 2993845 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties: Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.