AREsp 2952821 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KAPA PAVIMENTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recursos Especiais Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

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Parties

KAPA PAVIMENTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.