AREsp 2997576 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC em caso de recurso deserto de fundamentos precisos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido, com majoração de honorários em 15% caso já tivesse havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
• Publique-se