AREsp 2993662 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que afastaram a admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, especificamente a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a incidência da Súmula 7 do STJ, devendo...
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- Parties
- Agravante: MOTEL SÃO PAULO LTDA; Agravante: RONALDO PINELLI; Agravante: AMANDA APARECIDA PINELLI; Agravado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revelia, Ônus Da Prova, Prescrição, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Honorários De Sucumbência
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Parties
MOTEL SÃO PAULO LTDA
Agravante
RONALDO PINELLI
Agravante
AMANDA APARECIDA PINELLI
Agravante
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 alegação de nulidade da revelia por violação ao contraditório e à ampla defesa
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que afastaram a admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, especificamente a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a incidência da Súmula 7 do STJ, devendo assim ser aplicado o art. 932, III, do CPC para decretação do não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
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