AREsp 2999683 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso porque o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com...

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Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a Súmula 284/STF quando o recorrente deixa de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decide-se com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...