AREsp 2838903 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, impondo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, acolher a tese defensiva exigiria o reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: NAOR DOS SANTOS LIMA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas

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Parties

NAOR DOS SANTOS LIMA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Se para acolher a tese defensiva seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, impondo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, acolher a tese defensiva exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental