AREsp 3005970 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar da intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; pedidos que tratam do mérito devem ser manejados perante a instância de origem.

Parties
Recorrente: SPE SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Gratuidade Da Justiça

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Parties

SPE SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 descumprimento de intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar da intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; pedidos que tratam do mérito devem ser manejados perante a instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...