AREsp 3026315 - DECISAO

AREsp 3026315 - DECISAO

Porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NIVALDO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NIVALDO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.