AREsp 3027730 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: SONIA TERCILIA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

SONIA TERCILIA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Admissibilidade/conhecimento do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Fundamento regimental para não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.