AREsp 3024577 - DECISAO

AREsp 3024577 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e comunicou-se a decisão para publicação e intimação.

Parties
Recorrente: LAURA WOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

LAURA WOLFF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e comunicou-se a decisão para publicação e intimação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...