AREsp 3008171 - DECISAO

AREsp 3008171 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo), aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o Recurso Especial inadmissível; determinou-se também, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOSANA FELIPE DE OLIVEIRA PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

HOSANA FELIPE DE OLIVEIRA PATRICIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo), aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o Recurso Especial inadmissível; determinou-se também, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.