AREsp 2935608 - DECISAO

AREsp 2935608 - DECISAO

A decisão funda-se na constatação de que a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) apontado pelo tribunal de origem, ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido; por consequência, majoram‑se os honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de que a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) apontado pelo tribunal de origem, ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido; por consequência, majoram‑se os honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.