AREsp 2999206 - DECISAO

AREsp 2999206 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque é manifestamente incabível a esta Corte o julgamento de Recurso Ordinário interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, II, da Constituição Federal; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA INES REJAS BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Competência Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA INES REJAS BITENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento, pelo STJ, de Recurso Ordinário interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque é manifestamente incabível a esta Corte o julgamento de Recurso Ordinário interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, II, da Constituição Federal; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.