AREsp 3007291 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da omissão na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; por conseguinte, não se conhece do agravo e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o pedido de concessão de efeito suspensivo restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VIP COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VIP COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da omissão na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; por conseguinte, não se conhece do agravo e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o pedido de concessão de efeito suspensivo restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.