AREsp 2818108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, eventual impugnação tardia no agravo interno não supre a deficiência por preclusão.

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE BANESPA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ESPORTE CLUBE BANESPA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, eventual impugnação tardia no agravo interno não supre a deficiência por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno