AREsp 3001805 - DECISAO

AREsp 3001805 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado apresentava fundamentação deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrários, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KYODAI INDUSTRIA,COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KYODAI INDUSTRIA,COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado apresentava fundamentação deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrários, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.