AREsp 3014387 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 518/STJ e deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...
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- Parties
- Agravante: FABRICIO CECILIANO DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
FABRICIO CECILIANO DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 518/STJ e deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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