AREsp 3006910 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por deserção em razão da ausência de regularização do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) após indeferimento do pedido de gratuidade pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RENATA GISELE MIGLIORANCI BERGUEMAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Preparo, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Preparo Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

RENATA GISELE MIGLIORANCI BERGUEMAIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo e guia de custas no STJ
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e sua comprovação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deserção em razão da ausência de regularização do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) após indeferimento do pedido de gratuidade pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...