AREsp 3012931 - DECISAO

AREsp 3012931 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: TATIANE NATALIE FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Regimentais E Processuais De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Regimentais E Processuais De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TATIANE NATALIE FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.