AREsp 3017383 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ANTONIO ELITON RIBEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
ANTONIO ELITON RIBEIRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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