AREsp 2674377 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Calçados J. Brand III Ltda. em face de decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o apelo raro interposto aos seguintes fundamentos: (I)"assertivas de ofens a a dispositivos da Constituição da República (fl. 353) não servem de suporte à interposição de recurso especial" (fl.341); (II) não ocorrência de afronta aos arts. 489 e 1022 do CPC, "porque o acórdão não está desprovido de fundamentação" (fl. 342); (II) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 342); (III) aplicação da Súmula 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos "especialmente em relação à alegação de que a decisão de medida cautelar mencionada pelo acórdão recorrido não poderia sustentar comprovação de fraude a execução para sustentar redirecionamento da execução fiscal aos sócios, sob pena de erro de fato" (fl.342); e (IV) não caracterização de violação às normas legais enunciadas. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que: (i) "desde o início a peça recursal do Apelo Extremo advertia que tal recurso não se prestava a rediscutir o contexto fático-probatório dos autos, mas tão somente questões de direito, em especial a negativa de vigência aos Artigos 489, §1º, I, III, IV e V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, Artigo 153, III, do Código Tributário Nacional e Artigo 2º, V, "b", e IX, da Lei 8397/1992" (fl. 350); (ii) "Conforme exposto detalhadamente no Apelo Extremo, mesmo perfazendo novo julgamento dos Aclaratórios, insiste a C. Câmara Julgadora em não enfrentar os argumentos delineados pela Recorrente quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e não observância do correto procedimento processual para permitir o redirecionamento do feito executivo. Por tal motivo, sendo omisso, patente a negativa de vigência ao Artigo 489, §1º, II, III e IV, do CPC" (fl. 353); (iii) "é necessário salientar que o Recurso Especial manejado pelo ora Agravante apenas efetivou o alerta de que a decisão também estava incorrendo em afronta a Constituição Federal como base argumentativa e com o fito de demonstrar a extensão do equívoco desse tribunal, não elencado à ofensa aos dispositivos constitucionais como causa de pedir do recurso, motivo pelo qual absolutamente impertinente o fundamento da r. Decisão de fls. 447/448 apontando que o Recurso Especial não serve ao debate de matéria constitucional, uma vez que não foi arguida matéria constitucional" (fl.355). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, a saber, (I) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 1.068); e (II) aplicação da Súmula 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos "especialmente em relação à alegação de que a decisão de medida cautelar mencionada pelo acórdão recorrido não poderia sustentar comprovação de fraude a execução para sustentar redirecionamento da execução fiscal aos sócios, sob pena de erro de fato" (fl.342). Com efeito, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não houve efetiva impugnação, também, a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, como demonstram as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ. 2. Conforme a jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.462.244/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Afinal, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA