AREsp 2519757 - DECISAO

AREsp 2519757 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de erro in judicando e de matéria exclusivamente de direito não substituem o dever de impugnação específica, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Aplicabilidade De Súmulas Do STF No STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório Aplicabilidade De Súmulas Do STF No STJ Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARCELO LUIZ AIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, de súmulas do STF no âmbito do STJ
  3. 3 pedido de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de erro in judicando e de matéria exclusivamente de direito não substituem o dever de impugnação específica, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.