AREsp 2997041 - DECISAO

AREsp 2997041 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unitária e, portanto, incindível.

Parties
Agravante: TUDO PET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TUDO PET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unitária e, portanto, incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.