AREsp 2988491 - DECISAO

AREsp 2988491 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial os relativos à incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ;...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de conhecimento por depender de reexame fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF (necessidade de legislação local para exame da matéria)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial os relativos à incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por consequência, decretou-se o não conhecimento do agravo e impôs-se a majoração de honorários quando aplicável, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.