AREsp 2951159 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (analogia à Súmula 182 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre desnecessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: REINALDO LUIZ MIRANDA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

REINALDO LUIZ MIRANDA MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de agravo quando não há ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (analogia à Súmula 182 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre desnecessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.