AREsp 2994448 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §...

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Parties
Agravante: ADRIANA DE SOUZA PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANA DE SOUZA PINTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.