AREsp 2952514 - DECISAO

AREsp 2952514 - DECISAO

Verificada a perda do objeto em razão da extinção da execução fiscal por pagamento e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, incumbindo ao Relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado, o Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Perda Do Objeto, Embargos À Execução Fiscal, Competência Do Relator
Direito Processual Civil Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Perda Do Objeto Embargos À Execução Fiscal Competência Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 perda do objeto em razão do pagamento e extinção da execução fiscal
  3. 3 incumbência do relator de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não impugnou especificamente a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Verificada a perda do objeto em razão da extinção da execução fiscal por pagamento e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, incumbindo ao Relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado, o Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.