AREsp 2993679 - DECISAO

AREsp 2993679 - DECISAO

Porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e tendo em vista o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte de que tal decisão é unitária, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; além disso, determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE MELO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

GUSTAVO DE MELO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e tendo em vista o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte de que tal decisão é unitária, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; além disso, determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.