AREsp 2757096 - DECISAO

AREsp 2757096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a vedação decorrente da necessidade de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, inexistindo demonstração do cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Atrium Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De CDA
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade De CDA

Case Brief

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Parties

Atrium Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 alegação de nulidade da CDA por ausência do número do processo administrativo/auto de infração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a vedação decorrente da necessidade de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, inexistindo demonstração do cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.