AREsp 2905642 - DECISAO

AREsp 2905642 - DECISAO

Parties
Autor: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravante: JÚLIO CESAR KOELER TORINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Intempestividade, Deserção, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Publicação Eletrônica E Contagem De Prazos
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Intempestividade Deserção Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Publicação Eletrônica E Contagem De Prazos

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Autor

JÚLIO CESAR KOELER TORINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento foi corretamente declarado deserto por ausência de juntada da guia de custas estaduais
  2. 2 Se a exigência de guia de custas decorrente de resolução administrativa do TJMG afronta o Código de Processo Civil e princípios constitucionais (devido processo legal, ampla defesa, acesso à justiça)
  3. 3 Se inconsistências nas publicações do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do TJMG excepcionalmente justificam reabertura de prazo ou comprovação posterior de indisponibilidade do sistema