AREsp 3034997 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando já fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS VARGAS SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS VARGAS SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando já fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.