AREsp 3025852 - DECISAO

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Por deficiência de fundamentação do recurso especial — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais — aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOTAELE JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOTAELE JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF e consequente não conhecimento do recurso
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação do recurso especial — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais — aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.