AREsp 3018727 - DECISAO

AREsp 3018727 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por se verificar que os acórdãos paradigmas são do próprio tribunal, não configurando dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 284/STF e 13/STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: QUALIVERDE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E SERVIÇOS LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

QUALIVERDE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade de divergência jurisprudencial quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por se verificar que os acórdãos paradigmas são do próprio tribunal, não configurando dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...