AREsp 3022375 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão de não ter sido indicada a precise os dispositivos legais federais ou o acórdão paradigma exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ;...

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Parties
Agravante: NEIVA APARECIDA VIVIURKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

NEIVA APARECIDA VIVIURKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal e de acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão de não ter sido indicada a precise os dispositivos legais federais ou o acórdão paradigma exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.