AREsp 3028213 - DECISAO

AREsp 3028213 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de a parte agravante não haver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ sobre sentença de pronúncia e reconhecimento do acusado), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de a parte agravante não haver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ sobre sentença de pronúncia e reconhecimento do acusado), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.