AREsp 3036348 - DECISAO

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Por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada nem demonstrado dissídio jurisprudencial, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso conforme a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do agravo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FLAVIO DE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF

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Parties

FLAVIO DE LIMA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em recurso cuja fundamentação é deficiente
  2. 2 Não indicação precisa de dispositivos legais federais e ausência de dissídio jurisprudencial indicado nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada nem demonstrado dissídio jurisprudencial, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso conforme a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do agravo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.