AREsp 3009467 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal (citaram-se MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos legalmente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação e implica inadmissibilidade do recurso.

Parties: Agravante: LEONARDO CHAVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LEONARDO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorem-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.