AREsp 3019390 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por impossibilitar a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se também o art.21-E, V do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e sua implicação na admissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por impossibilitar a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se também o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade