AREsp 3009829 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nos fundamentos do recurso especial
2. 2 deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
3. 3 impossibilidade de alegar divergência com julgados de outros ramos (STF, TST, TRT, TNU) para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não demonstração de dissídio jurisprudencial perante o STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e declinou-se do conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.