AREsp 3009657 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo legal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALDIR BERNARDINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Parte intimada para sanar o vício deixou o prazo transcorrer in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo legal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto por falta de preparo e inobservância da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.