AREsp 3011437 - DECISAO

AREsp 3011437 - DECISAO

Não conheci do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF: o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto à alegada violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem indicar os dispositivos supostamente contrariados, o que torna a fundamentação defeituosa; determino, ainda, que, se houver...

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Parties
Agravante: CLARICE GALEAZZI ZANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLARICE GALEAZZI ZANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF: o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto à alegada violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem indicar os dispositivos supostamente contrariados, o que torna a fundamentação defeituosa; determino, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se