AREsp 3019138 - DECISAO

AREsp 3019138 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com aplicação da Súmula n. 284/STF e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME PACINI DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

GUILHERME PACINI DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com aplicação da Súmula n. 284/STF e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.