AREsp 2985850 - DECISAO

AREsp 2985850 - DECISAO

As alegações do agravante foram consideradas insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, e aplicaram-se as disposições regimentais invocadas para a manutenção da decisão de inadmissibilidade, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DORMEVIL BARBOSA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DORMEVIL BARBOSA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade do recurso
  3. 3 alegação de suspensão do processo por pendência de ação rescisória (art. 313, V, "a", CPC)

Ratio Decidendi

As alegações do agravante foram consideradas insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, e aplicaram-se as disposições regimentais invocadas para a manutenção da decisão de inadmissibilidade, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo