AREsp 3021883 - DECISAO

AREsp 3021883 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, não se aceita divergência apontada entre decisões do mesmo tribunal, aplicando-se a Súmula 13/STJ; determinou-se também, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GILSOMAR NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

GILSOMAR NUNES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal (incidência da Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, não se aceita divergência apontada entre decisões do mesmo tribunal, aplicando-se a Súmula 13/STJ; determinou-se também, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC