AREsp 3013469 - DECISAO

AREsp 3013469 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamento processual do não conhecimento assentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILAS SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 105, Iii, CF

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Parties

SILAS SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamento processual do não conhecimento assentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.