AREsp 3014460 - DECISAO

AREsp 3014460 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem especificar os dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EGGON PATRICK GOUVEIA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EGGON PATRICK GOUVEIA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem especificar os dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...