AREsp 3020265 - DECISAO

AREsp 3020265 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELLI ZAMBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC

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Parties

DANIELLI ZAMBONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.